Os Municípios com até 50 mil habitantes tem o prazo de até o dia 10 de dezembro para enviar para a Comissão Mista de Orçamento os formulários com as Emendas de Iniciativa Popular que serão incluídas na Proposta Orçamentária para 2012 e destinadas à Área de Saúde.
Municípios de até 5 mil habitantes receberão R$ 300 mil; de 5 a 10 mil habitantes R$ 400 mil; de 10 a 20 mil habitantes R$ 500 mil e de 20 a 50 mil habitantes R$ 600 mil, dinheiro este destinado à estruturar a rede de serviços de atenção básica à saúde como os Pronto-Socorros, a melhoria sanitária nas residências, a implantação de abastecimento de água e esgoto e também a melhoria do sistema de tratamento de lixo.
As Emendas populares são a principal inovação do relatório preliminar para a proposta de Orçamento para 2012, fato que foi aprovado na Comissão de Orçamento graças ao parecer do Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que ressaltou que tais Emendas vão atender a 65 milhões de brasileiros, quase 5 mil Municípios, independente de quem seja o Prefeito, de quem sejam os Vereadores, ressaltou o Relator Geral.
Na cidade de Tombos, o Prefeito Ivan Andrade, em conformidade com o Decreto 050/2011, está convocando para o dia 2 de dezembro às 19 horas na Câmara Municipal de Tombos todos os cidadãos residentes no Município e Organizações Civis com sede naquela Municipalidade para Audiência Pública para discussão da Emenda para ser indicada ao Relator do Orçamento Geral da União para o exercício de 2012.
Já em Carangola, o Prefeito Municipal Patrick Drumond e o Presidente da Câmara Carlos Benedito estão convocando toda a população para o mesmo fim, Audiência Pública, que acontecerá no dia 5 de dezembro às 19:00 horas na Câmara Municipal de Carangola.
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