*Todos os Municípios com mais de 10 mil habitantes estão obrigados, desde 16 de maio, a divulgarem na Internet todas as despesas efetuadas pela Administração Municipal, inclusive pagamento de salários e transferências de recursos para Organizações Não-governamentais e Entidades Privadas. A mesma Lei torna ainda obrigatória a publicação dos procedimentos licitatórios e os dados sobre programas e obras da Administração.
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| Carangola terá que se adequar às exigências da Lei. |
A Lei de Transparência deveria atingir todos os Municípios. Afinal, em todos eles há o uso do dinheiro público e os grandes meios de comunicação e de massa tem denunciado o desvio de dinheiro público, principalmente nos Municípios menores, onde Prefeitos, mancomunados com empresas fraudulentas, superfaturam obras, realizam contratações artísticas a preços exorbitantes, enfim, gastam o dinheiro público ao "bel prazer", sem se preocupar em prestarem contas, tendo em vista que em alguns deles os Prefeitos também detém a maioria nas Câmaras de Vereadores, o que facilita a aprovação de contas mesmo que as mesmas sejam recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado, através de minucioso trabalho técnico, como irregulares.
O Ministério Público Federal, em Manhuaçu, resolveu anunciar nos últimos dias de setembro que iria passar "pente-fino" nas Prefeituras da Zona da Mata que estivessem em desacordo com a Lei, citando entre elas 26 Prefeituras, revelando o nome das mesmas, as que não cumpriam as exigências. Entre elas encontram-se os nomes de Carangola, Espera Feliz, Fervedouro e Divino, pertencentes às Comarcas da região.
O Procurador Eduardo El-Haje, que desencadeou o trabalho criou o blog "Fiscalize de Casa", cujo endereço é http://fiscalizedecasa.blogspot.com.br, que, segundo ele, ensina ao cidadão os caminhos para rastrear os gastos públicos. No entanto, lembra que, no combate à corrupção é preciso a ajuda de todos, pois os Órgãos de controle do MP, Tribunais de Contas e Controladorias são incapazes de combater sozinhos a corrupção, sem as informações privilegiadas das quais os cidadãos dispõem a respeito de empresas em conluio e laranjas. Portanto, fica aí a dica para o cidadão que tem visto Prefeitos, através de laranjas, adquirirem bens com dinheiro desviado dos Cofres Públicos.
O Ministério Público Federal, em Manhuaçu, resolveu anunciar nos últimos dias de setembro que iria passar "pente-fino" nas Prefeituras da Zona da Mata que estivessem em desacordo com a Lei, citando entre elas 26 Prefeituras, revelando o nome das mesmas, as que não cumpriam as exigências. Entre elas encontram-se os nomes de Carangola, Espera Feliz, Fervedouro e Divino, pertencentes às Comarcas da região.
O Procurador Eduardo El-Haje, que desencadeou o trabalho criou o blog "Fiscalize de Casa", cujo endereço é http://fiscalizedecasa.blogspot.com.br, que, segundo ele, ensina ao cidadão os caminhos para rastrear os gastos públicos. No entanto, lembra que, no combate à corrupção é preciso a ajuda de todos, pois os Órgãos de controle do MP, Tribunais de Contas e Controladorias são incapazes de combater sozinhos a corrupção, sem as informações privilegiadas das quais os cidadãos dispõem a respeito de empresas em conluio e laranjas. Portanto, fica aí a dica para o cidadão que tem visto Prefeitos, através de laranjas, adquirirem bens com dinheiro desviado dos Cofres Públicos.
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