Criação das secretarias de Direitos
Humanos e de Desenvolvimento Agrário permite ao Estado desenvolver relevantes
políticas sociais e econômicas
O governo de Minas Gerais promove,
a partir da aprovação do projeto da reforma administrativa pela Assembleia
Legislativa, alterações relevantes na
estrutura do Estado. Com isso, o governador Fernando Pimentel poderá colocar em
prática algumas das propostas feitas durante a campanha e que o levaram ao
Executivo: a atenção às minorias, com a criação de uma pasta específica de
Direitos Humanos, e atenção aos pequenos produtores, com a pasta de
Desenvolvimento Agrário.
A reforma criou três pastas: Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania, cujo secretário será Nilmário Miranda;
Desenvolvimento Agrário, comandada por Glênio Martins; e Recursos Humanos, que
terá como gestor Gamaliel Herval. A secretaria de Esportes e Juventude foi
dividida em duas. Carlos Henrique será o secretário de Esportes, e Geraldo
Pimenta assumirá o Turismo. Com isso, o número de secretarias vai de 17 para
21. Porém, a mesma reforma prevê a extinção de três órgãos com status de
secretaria: Escritórios de Prioridades Estratégicas e de Representação em
outros estados, reduzindo o número de órgãos, neste caso, de 11 para 8.
O impacto financeiro com as novas pastas é de
aproximadamente R$1,2 milhão anuais, sendo que R$ 660 mil já foram absorvidos
com a extinção dos órgãos com status de secretaria citados acima. Quanto aos
cerca de R$ 585 mil restantes, esse impacto será zerado com a extinção cargos
de recrutamento amplo. Por determinação do governador Fernando Pimentel, logo
após tomar posse, secretarias e outros órgãos cortaram 20% das vagas destinadas
a cargos comissionados. Sendo assim, a reforma administrativa terá impacto zero
no orçamento.
Na proposta original, a Ouvidoria Geral do
Estado seria enquadrada como subsecretaria, o que não impactaria no aumento de
pastas na estrutura, em termos quantitativos. Porém, mantê-la com o status de
secretaria foi uma das demandas cruciais que possibilitaram o entendimento
entre a base aliada e a oposição durante a tramitação da matéria na Assembleia
Legislativa. O texto da reforma teve o voto favorável de 53 deputados.
Mais tempo para servidores
Além da reforma, uma emenda apresentada pelo
deputado Rogério Correia (PT) estende para 31 de dezembro deste ano o prazo
para que o governo substitua funcionários efetivados pela Lei Complementar 100
por servidores concursados. Até lá, os servidores permanecem nos cargos, sendo
contemplados pelo regime do INSS. A Lei 100, aprovada em administração anterior
para efetivar milhares de servidores não concursados - a maioria da Educação -,
foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2014.
A Corte havia dado prazo para a substituição
dos servidores até 1º de abril próximo, restando, desta forma, apenas três
meses para que a nova administração se enquadrasse na decisão. Frente a isso, o
governador Fernando Pimentel argumentou ser de extrema necessidade que os
servidores não fossem exonerados em nome do andamento do ano letivo e de
aposentadorias que estão por vir. Paralelamente, o governo elabora um
cronograma de novos concursos e nomeações de concursados.
O governo do Estado de Minas Gerais reafirma a
sua intenção de conduzir o processo com diálogo junto aos servidores e da
maneira menos traumática para todas as partes. Resta retificar que o processo
foi conduzido com total respeito à autonomia legislativa, ou seja, por meio de
projeto de lei e não de lei delegada, culminando em um consenso entre deputados
da base e oposição.
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