Em 2012 os Municípios mineiros sofreram
com as constantes reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - devido à política de desoneração do
Imposto praticado pelo Governo Federal, o que trouxe grandes prejuízos para os
Municípios e a impossibilidade de muitos Prefeitos cumprirem com suas
obrigações financeiras. Diante deste quadro, a Associação Mineira dos
Municípios entrou com uma ação judicial visando reaver tais perdas.
Segundo o Presidente da Instituição, Ângelo
Roncalli, só com a desoneração do IPI o governo renunciou a R$ 8,34 bilhões, o
que impactou em R$ 1,9 bilhão aos Cofres Municipais no repasse do FPM. Até 2014
o Ministério da Fazenda estima que a desoneração do IPI chegue a R$ 11,88
bilhões, o que representa uma perda para os Municípios brasileiros de
aproximadamente R$ 3 bilhões.
Minas Gerais sofreu muito com essa desoneração,
tendo em vista que 70% dos Municípios mineiros são dependentes do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM - que
é composto por 23,5% dos recursos provenientes do IPI. Diante desse quadro a AMM
se viu obrigada a tomar uma medida que compense a desoneração fiscal de todas
as cidades mineiras e está dando suporte judicial aos Municípios que desejem
cobrar da União a restituição das receitas perdidas.
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